Comissão determina arquivamento de projeto que criava cargos no TRT da 10ª Região
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados determinou o arquivamento do Projeto de Lei 7908/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que criava oito cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, com sede em Brasília.
O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apontou a incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do projeto. Cabe recurso da decisão da comissão ao Plenário da Câmara.
“Qualquer proposição que aumente gastos com pessoal só poderá ser admitida se constar expressamente no Orçamento para o exercício, e a Lei Orçamentária Anual para 2021 (14.144/21) não contempla tal autorização”, explicou o relator.
Segundo o TST, na época os cargos serviriam para cumprir recomendação que obrigava os tribunais regionais a manter programa de controle médico e saúde ocupacional e a constituir comissão de engenharia e segurança do trabalho.
