Desenvolvimento Urbano aprova política de inspeções prediais periódicas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado André Figueiredo (PDT-CE) que determina que o plano diretor das cidades deverá prever ações periódicas de fiscalização técnica e estrutural das edificações urbanas, para garantir a segurança de moradores e usuários.
O Projeto de Lei 5581/19 foi relatado pelo deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que recomendou a aprovação. O texto altera o Estatuto da Cidade.
“O estatuto tem em seu espírito a garantia do direito a cidades sustentáveis e seguras a todos os cidadãos brasileiros. É necessário, portanto, que o poder público esteja atento à qualidade dos projetos e das edificações”, disse Fruet.
O projeto aprovado também determina que os relatórios de inspeções prediais serão públicos. O prefeito que não garantir no plano diretor do município a previsão de fiscalização periódica poderá processado por improbidade administrativa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
