Rejeitado parcelamento de dívida de microempresa que oferece cursos extracurriculares
Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o projeto, que deverá ser arquivado
11/12/2019 - 16:37
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (10) projeto que estende o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários previsto na Lei 11.345/06 às micro e pequenas empresas (MPEs) que oferecem cursos livres. A lei criou a loteria Timemania e permitiu a renegociação de dívidas dos clubes de futebol com o governo.
O Projeto de Lei 3575/08, do ex-deputado e atual senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foi relatado pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que recomendou a rejeição.
Por ter sido foi rejeitada na única comissão de mérito, a proposta será arquivada. A menos que haja recurso para votação do texto no Plenário da Câmara.
Motivos
São considerados cursos livres todos aqueles que estão fora dos conteúdos curriculares oferecidos pelo ensino regular, como de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais, academias de dança e de esportes.
O relator alegou, entre outros motivos, que desde a apresentação do projeto, em 2008, o Congresso Nacional já aprovou várias leis prevendo renegociações de dívidas tributárias e previdenciárias, como o Refis da Crise (Lei 11.941/09) e o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), este previsto na Lei 13.496/17.
“As modalidades de parcelamento já instituídas atendem plenamente a necessidade dessas empresas [MPEs] para regularizar seus débitos ficais”, disse Monteiro. “Não vemos necessidade, portanto, de criar novo benefício.”
O relator também pediu a rejeição dos dois projetos que tramitam apensados e tratam do mesmo assunto (PLs 5025/09 e 5473/09).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
