Projeto altera regra geral sobre decisões judiciais
O Projeto de Lei 4935/19 altera a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro para dar aos juízes mais poder para decidir de acordo com analogia, costumes e princípios do direito.
A lei atual diz que a atuação do juiz com base em analogia, costumes ou princípios é limitada à omissão da lei, enquanto o texto proposto autoriza a atuação sempre que não houver lei específica para o caso julgado.
A proposta determina ainda que a decisão do juiz deve observar a Constituição, a dignidade da pessoa humana, e observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
O texto é de autoria da deputada Soraya Manato (PSL-ES), cujo objetivo é consolidar o senso comum jurídico atual. “Quando o magistrado decide um caso concretamente não faz outra coisa senão aplicar o ordenamento jurídico de referência”, argumenta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
