CCJ aprova prioridade na tramitação de propostas relacionadas à primeira infância
Tramitam com prioridade, por exemplo, projetos dos poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público, dos cidadãos e os que modificam a Constituição
22/10/2019 - 19:05
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadadia (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), projeto de resolução que garante prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados à primeira infância (PRC 243/17).
A proposta, de autoria dos deputados JHC (PSB-AL), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), acrescenta dispositivo ao artigo do Regimento Interno da Câmara que trata dos tipos de proposta que podem tramitar com prioridade na Casa.
O regimento já estabelece que tramitam com prioridade os projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Mesa, de Comissão Permanente ou Especial, do Senado Federal ou dos cidadãos; além dos projetos: de leis complementares e ordinárias que se destinem a regulamentar dispositivo constitucional; de lei com prazo determinado; de regulamentação de eleições; e de alteração ou reforma do Regimento Interno.
A prioridade, ainda de acordo com o regimento, é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência.
O relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), lembrou que a Constituição Federal estabelece absoluta prioridade na garantia de direitos de crianças, adolescentes e jovens. "A primeira infância é marcada por vários processos de desenvolvimento influenciados pela realidade na qual a criança está inserida, pelos estímulos que recebe e pela qualidade dos vínculos afetivos que vivencia, merecendo receber proteção especial”, defendeu.
A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Ana Chalub