Projeto susta garantia de uso de nome social por travestis
05/05/2019 - 12:30
A Câmara dos Deputados analisa proposta que suspende a resolução do governo federal que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
A resolução (11/14), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, determina que essas informações sejam autodeclaradas e informadas no momento do preenchimento do boletim de ocorrência.
A suspensão da resolução está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 17/15, do deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP). Ele argumenta que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41) não preveem essa medida e que o Poder Executivo extrapolou seu poder regulamentar.
“Tal mudança deve ser feita, no sentido de obrigação, na legislação penal e não por meio de uma resolução da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O comportamento da secretaria fere a repartição dos Poderes no momento em que desrespeita a mudança na legislação penal por ato administrativo”, analisa.
A modificação, lembrou, deveria ser feita por meio de projeto de lei aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo presidente da República.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein