Projeto dá prazo para Executivo manifestar-se sobre renovação de outorga de radiodifusão
02/08/2019 - 14:44
O Projeto de Lei 3759/19 estabelece prazo máximo de dois anos para que o Poder Executivo se manifeste sobre os pedidos de renovação de outorga de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Atualmente, não há prazo previsto para manifestação do Executivo sobre o tema.
A autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), explica que a morosidade do Poder Executivo em analisar esses processos tem causado insegurança jurídica para as empresas do setor. Segundo ela, isso gera preocupação não somente entre as grandes emissoras, mas também entre as pequenas rádios, que operam nas regiões mais distantes do País.
“O resultado dessa situação é um enorme represamento de processos, cuja demora se dá, em regra, não em razão de pendências de responsabilidade das emissoras, mas da inação do próprio Ministério em analisá-los. Exemplo cristalino dessa situação é o reduzido número de atos de renovação de outorga que têm sido encaminhados para apreciação pelo Congresso Nacional nos últimos anos”, afirma a parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira