PEC dá ao cidadão direito de destinar mais 5% do Imposto de Renda ao município onde mora
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/15, da deputada Soraya Santos (PP-RJ), que pretende dar ao cidadão que recolhe Imposto de Renda o direito de destinar 5% ao município em que mora ou tem atividades empresariais.
O texto prevê que esses 5% serão um adicional ao montante descontado na fonte. Desse percentual adicional, 2% serão destinados obrigatoriamente a fundo municipal de educação, 2% a fundo municipal de saúde e 1% a fundo municipal de segurança.
“O contribuinte não só ajudará a sua cidade como, ao mesmo tempo, criará maior vínculo de fiscalização dos atos das autoridades municipais, pois terá interesse em saber onde foi aplicado aquele valor por ele remetido espontaneamente ao município”, disse Soraya Santos.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a admissibilidade, o texto da PEC será analisado por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.