Comissão rejeita projeto que lança multa em prontuário de condutor de veículo alugado
30/11/2018 - 12:23
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que determina às locadoras de veículos informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), imediatamente após a assinatura do contrato, os dados do condutor e do período de locação (PL 9361/17).
Público que, indiretamente, seria transferido aos contribuintes
A proposta, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) determina ainda que, caso o locatário do veículo seja multado, esta deverá ser lançada no prontuário do infrator.
O relator na comissão, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), apresentou parecer contrário à proposta. Segundo ele, a atividade de locação de veículos, assim como todas as atividades econômicas, envolve riscos que devem ser absorvidos pelas empresas. Nogueira explica que um deles é a possibilidade de o consumidor, no caso o condutor do veículo, causar prejuízo ao locador.
“Acreditamos que a locadora deva arcar com o pagamento de multas do condutor inadimplente e, posteriormente, buscar mecanismos para o reembolso desses valores. A nosso ver, não cabe ao Departamento de Trânsito assumir responsabilidades da atividade econômica desenvolvida pelas locadoras de veículos. Essa função iria sobrecarregar e impor um ônus adicional ao Poder Público”, disse o parlamentar.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Tramitação
O PL 9361/17 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
