Projeto altera lei da petição via fax nos processos judiciais

12/06/2018 - 10:50  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de 8578/17, do deputado Victor Mendes (MDB-MA), que autoriza expressamente o envio de petições escritas em processos judiciais por correio eletrônico. A medida altera a chamada Lei do Fax (Lei 9.800/99), que autorizou o trânsito de peças via fax ou outro meio similar, desde que os originais fossem enviados posteriormente.

Esse prazo também é alterado pela proposta, que determina a entrega dos originais em cinco dias da data do envio da petição por e-mail ou fax. A lei atual diz que os advogados têm até cinco dias após o prazo legal da petição para a entrega dos originais.

Outro ponto alterado determina que, se houver divergência entre a versão eletrônica e os originais protocolados, o magistrado deve levar em conta a primeira petição recebida. O autor afirma que esta já é prática consolidada pelos tribunais, o que precisa de fundamentação legal.

Ferramentas
A proposta também obriga os tribunais que possuírem equipamentos para receber petições por fax ou correio eletrônico a torná-los disponíveis aos advogados, termo não determinado na lei atual. Havendo tecnologia, não caberá aos órgãos judiciais negar às partes o uso das ferramentas para recebimento de petições iniciais, intermediárias e recursos.

Victor Mendes afirma que a Lei do Fax está desatualizada diante dos avanços tecnológico e que as mudanças vão permitir a uniformização de procedimentos nos tribunais, porque na omissão da lei, alguns tribunais podem negar o recebimento de peças por meio da internet.

“Embora aparentemente sejam pequenas as alterações, são importantes para mantermos a atualidade de aplicabilidade da legislação”, disse.

A proposta determina que as mudanças entrarão em vigor 180 dias após a publicação.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira