Projeto proíbe renúncia do direito a impenhorabilidade de imóvel familiar
Proposta em análise na Câmara dos Deputados impede famílias endividadas de abrir mão do direito a impenhorabilidade da própria moradia para quitar suas dívidas. A medida está prevista no Projeto de Lei Projeto de Lei 2386/15, do ex-deputado Franklin.
Franklin explica que é cada vez mais frequente ver em tribunais famílias com o orçamento já comprometido serem levadas a abrir da impenhorabilidade do bem para quitar cobranças de todo gênero.
“O objetivo é proteger a efetividade do dever estatal de garantir o direito fundamental à moradia principalmente quando confrontado com a difícil realidade das leis econômicas”, diz.
Ele lembra que o direito a impenhorabilidade do imóvel de família foi assegurado pela Lei 8.009/90. De acordo com essa norma, o imóvel residencial próprio, chamado bem de família, está protegido de penhora e da responsabilidade por dívida civil.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.