Projeto garante a hospitais filantrópicos direito à gratuidade da Justiça

09/01/2018 - 15:52  

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para garantir aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade do acesso à Justiça. A medida está prevista no Projeto de Lei 8446/17, do deputado Covatti Filho (PP-RS).

“Tais empreendimentos passam por um sem número de dificuldades financeiras, sendo que vários deles fecharam as portas e muitos estão diminuindo o número de atendimento para o SUS [Sistema Único de Saúde] como forma de atenuar o deficit operacional”, justifica o parlamentar.

Covatti Filho ressalta que “muitas dessas instituições, em virtude dessa situação, possuem um grande número de questões judiciais, que as oneram fortemente”.

Hoje, o código garante o direito à gratuidade da Justiça, na forma da lei, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli