Projeto susta decreto do governo que adiou conferência das cidades para 2019
01/11/2017 - 19:35
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 707/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, susta o Decreto 9.076/17, que adiou para 2019 a Conferência Nacional das Cidades e criou novas regras para a composição das entidades e a eleição dos membros do Conselho Nacional das Cidades (Concidades).
Tanto o ConCidades como a conferência nacional são fóruns criados pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) com a finalidade de formular, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e metropolitano.
O PDC 707/17 é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e leva a assinatura de outros 14 parlamentares de quatro partidos. Os deputados afirmam que o decreto presidencial é um “ato desrespeitoso e arbitrário” que “desconstituiu o maior instrumento de garantia da gestão democrática dos assuntos referentes à promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, ao adiar a Conferência Nacional das Cidades.”
A Constituição confere ao Congresso Nacional o poder para sustar atos normativos do governo que extrapolem dos seus limites de delegação legislativa.
Tramitação
O PDC 707/17 será analisado inicialmente nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli