Minas e Energia rejeita proposta que anula resolução da Aneel
24/11/2017 - 15:45
A Comissão de Minas e Energia rejeitou proposta que pretendia anular a resolução (1.857/15) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que homologou as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2015.
O deputado Giacobo (PR-PR), autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/15, que susta a resolução, considera que, ao homologar as cotas anuais definitivas da CDE para 2015, a Aneel inovou na ordem jurídica adotando critério de proporcionalidade contrário ao previsto na Lei 10.438/02, modificada por leis posteriores.
A CDE é um encargo setorial, estabelecido em lei, pago pelas empresas de distribuição de energia, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição. O valor anual é fixado pela Aneel, e o objetivo é prover recursos para o desenvolvimento energético dos estados. Para 2015, a resolução homologou o montante da cota em R$ 18,9 bilhões.
Giacobo sustenta que as cotas anuais da CDE devem ser proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final.
Ao defender a rejeição do PDC 10/15, o deputado Vander Loubet (PT-MS) entendeu que a quota da CDE do ano de 2015 foi calculada em estrita observância aos comandos legais relativos à matéria.
“Qualquer valor que eventualmente tenha sido feito em desconformidade com as regras setoriais será devidamente devolvido ao fundo”, argumentou.
Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, se aprovado, pelo Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
