Projeto submete normas do Contran a consulta pública
Autor argumenta que nos últimos anos o Contran tem adotado medidas que, depois de muita polêmica, acabaram revogadas
01/09/2017 - 13:53
Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a submeter todas as minutas de atos normativos do órgão a consultas públicas antes da efetiva validade.
O Contran é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador das regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Pelo texto em análise - Projeto de Lei 3711/15, do deputado Max Filho (PSDB-ES) – as minutas dos atos normativos deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
O texto determina ainda que as sugestões recebidas nas consultas públicas deverão ser examinadas pelo Contran para a elaboração do documento final dos atos normativos, devendo permanecer disponíveis para consulta em relatórios abertos à sociedade no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Max Filho argumenta que nos últimos anos o Contran tem adotado medidas que, depois de muita polêmica, acabaram revogadas.
“No início deste ano de 2015, por exemplo, começou a vigorar uma resolução exigindo que todos os veículos fossem equipados com extintor de incêndio tipo ABC. Posteriormente, a resolução foi revogada pelo reconhecimento de sua inutilidade em caso de incêndio”, lembrou.
Tramitação
O projeto será analisa conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
