Projeto obriga conselhos da OAB a divulgar balanços e contas anuais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2830/15, que obriga o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os conselhos seccionais a divulgar anualmente, em site próprio, os balanços e contas de forma detalhada.
De autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto acrescenta dispositivo ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).
“Falta transparência e respeito aos profissionais que anualmente contribuem com pesadas quantias para a subsistência da Ordem dos Advogados, sem ao menos saber o fim que esses recursos recebem”, justifica o parlamentar. Segundo ele, diversas seccionais já divulgam balanços, mas a ideia é garantir que todas elas, inclusive o conselho federal, adotem obrigatoriamente a “salutar prática de transparência institucional”.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.