Comissão rejeita projeto sobre fiscalização de motorista profissional

17/06/2016 - 11:41  

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretende suspender os efeitos da resolução 417 de 2012 do Conselho Nacional de Trânsito – Conatran sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional. O texto rejeitado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 711/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O autor argumenta que o Conatran não tem autonomia para alterar uma determinação da lei 12.619/12, que visa solucionar o problema dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas, submetidos a longas jornadas de trabalho de forma ininterrupta.

Ao defender a rejeição do PDC, o relator na comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), disse que a resolução sustada pela proposta refere-se a um item da lei que já foi revogado por uma outra lei de 2015 (Lei 13.103). Sendo assim, o parlamentar entende que a proposta ficou prejudicada.

Tramitação
Pelo mesmo motivo, a comissão rejeitou o PDC 714/12, do ex-deputado Mário Negromonte, que tramita em conjunto e também susta a Resolução 417/12.

Os projetos ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Carol Linden