Comissão especial sobre criação de novos municípios vota requerimentos nesta terça
A proposta em análise prevê estudo de viabilidade municipal e plebiscito para a criação ou desmembramento de cidades.
14/03/2016 - 18:00
A comissão especial que analisa a criação de novos municípios (PLP 137/15 e apensados) terá reunião nesta terça-feira (15) para votar requerimentos.
A reunião está marcada para as 17 horas, em plenário a definir.
A proposição prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
Lei estadual
O PLP ainda exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na lei complementar.
A comissão especial avalia também os projetos de Lei Complementar (PLP) 437/14, 438/14, 450/14 e 455/14, sobre o mesmo assunto.
Da Redação - RCA