Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para moradia estudantil
A Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, para a oferta de moradia estudantil em todo o País. Conforme o Projeto de Lei 1071/15, do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), o Poder Executivo regulamentará os critérios de acesso às vagas nos empreendimentos e a forma de obtenção dos recursos necessários.
Os recursos serão destinados a estados e municípios e a suas entidades para a construção de tais empreendimentos habitacionais.
O texto define como moradia estudantil o local de habitação ofertado ao estudante de ensino superior para diversos fins, inclusive socialização e atividades extracurriculares, gerido pelo poder público, conforme regulamento.
A proposta altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09), que hoje não prevê essa destinação. “Assistência estudantil é investimento, mas as ações relativas à moradia vêm sendo efetivadas mediante esforços pontuais insuficientes, sempre vinculados à sensibilidade das administrações universitárias”, observa Fábio Sousa.
Ele lembra que, conforme o Programa Nacional de Assistência Estudantil, a ação do Estado no oferecimento de moradia estudantil deve focar na permanência dos jovens na educação superior, minimizando as desigualdades sociais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.