Comissão aprova criação de escritório de Organização de Propriedade Intelectual no Brasil

28/07/2015 - 09:11  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), o texto da Mensagem (MSC) 389/14, do Poder Executivo, que cria um escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil.

O acordo, assinado em 2009 em Genebra (Suíça), regula ainda os privilégios e imunidades dessa representação e de seus funcionários, levando em consideração os dispositivos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 1947, assim como a legislação brasileira aplicável.

Criada pela Convenção de Estocolmo de 1967 e composta por 188 países membros, a OMPI é uma das agências especializadas do sistema das Nações Unidas. A missão da organização consiste em elaborar um sistema internacional de proteção da propriedade intelectual, que favoreça a criatividade em prol do interesse geral.

Domínio da propriedade intelectual
A exposição de motivos interministerial, assinada pelo ex-ministro da Fazenda do governo Dilma, Guido Mantega, esclarece que a formalização da assinatura constituiu importante passo para a cooperação entre os países da América Latina e do Caribe e a OMPI, com vistas à promoção de objetivos comuns em matéria de desenvolvimento no domínio da propriedade intelectual.

Pelo acordo, o escritório gozará dos mesmos privilégios e imunidades concedidos às agências especializadas das Nações Unidas. O Brasil reconhecerá a inviolabilidade das instalações do Escritório, incluindo seus arquivos, propriedades e bens. O governo brasileiro deverá garantir, também, a liberdade das comunicações oficiais, sem qualquer censura, e o direito da organização de instalar sua rede privada de comunicações.

 O relator da mensagem, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), disse que o texto está de acordo com a Constituição: “o acordo e a emenda estão em harmonia com os princípios constitucionais aplicáveis às relações internacionais brasileiras, em particular ao princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”.

Escritórios regionais
A OMPI, que tem sede em Genebra, possui escritórios regionais no Rio de Janeiro, em Pequim, em Tóquio, em Moscou e em Singapura.

De acordo com informações publicadas na página eletrônica oficial da Organização, o escritório do Rio de Janeiro foi inaugurado em 2009. “Neste sentido, o acordo, visa formalizar a atuação do Escritório da OMPI no Brasil, haja vista que, na prática, essa representação já se acha em funcionamento desde 2009”, acrescentou Lopes.

Tramitação
A mensagem, transformada em Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 146/15, tramita em regime de urgência e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (inclusive mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (que também analisará o mérito). Em seguida, será votado pelo Plenário.

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Regina Céli Assumpção