Comissão rejeita mudança em registro de patente de militares
02/07/2015 - 15:55
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 10 de junho, o Projeto de Lei 6092/13, que institui nova regra sobre o registro da patente hierárquica nos documentos dos militares das Forças Armadas que recebem na inatividade os proventos do posto ou graduação superior.
De autoria do deputado Miro Teixeira (Pros-RJ), a proposta assegura aos militares que passaram para a inatividade (reserva ou reforma) ganhando a remuneração da patente hierárquica superior o direito de ter confirmado nos registros funcionais (documento de identidade e contracheque) o posto equivalente aos proventos que efetivamente recebem.
A Medida Provisória 2.215/01 assegura o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior apenas o militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade.
O parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), foi contrário à proposta. Ele argumentou que leis relativas aos direitos de militares das Forças Armadas são de iniciativa reservada à Presidência da República, conforme disposto na Constituição.
O projeto foi rejeitado pela única comissão que analisaria o seu mérito, mas houve recurso do autor contrário ao arquivamento, que será analisado pela Mesa Diretora da Câmara.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
