Comissão aprova orientação obrigatória à população sobre vazamento de combustível
Projeto, que ainda será analisado pela CCJ, exige identificação de dutos terrestres de petróleo, de gás e de álcool.
06/06/2014 - 10:18
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) proposta que exige a instalação de placas de identificação nos dutos terrestres de petróleo e seus derivados, de gás e de álcool combustível, além de placas de orientação à população em caso de acidente.
O Projeto de Lei 5508/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), também determina que vazamentos devam ser informados em até 24 horas às autoridades do município afetado, ao órgão ambiental competente e à população.
Segundo a proposta, todas essas obrigações caberão às companhias transportadoras dos produtos indicados. No caso das placas de orientação, deverá haver mensagens de alerta e de prevenção de acidentes dirigidas às comunidades vizinhas, e ainda o número de telefone de acesso gratuito para comunicação de acidentes.
Já as placas de identificação dos dutos terrestre terão de apresentar detalhes como a espessura, o comprimento e a profundidade do equipamento, além do nome da companhia responsável.
O parecer do deputado Betinho Rosado (PP-RN) foi favorável à matéria, com complementação de voto. Na complementação, o relator acolhe sugestão da Petrobras, especificando que a nova obrigação refere-se aos dutos terrestres. O texto também estabelece que, nas placas de identificação, constará a proibição expressa de que sejam realizadas intervenções capazes de danificar o duto.
Sanções previstas
O descumprimento dessas regras sujeitará o infrator às sanções administrativas estabelecidas pela Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (9.847/99), além das punições de natureza civil e penal cabíveis.
Entre as sanções previstas, estão: multa de até R$ 5 milhões; apreensão de bens e produtos; suspensão temporária de funcionamento da instalação; e revogação de autorização para o exercício da atividade.
Junji Abe afirma que não é tolerável que, em casos de vazamento, as empresas transportadoras não prestem as informações necessárias à população afetada, à prefeitura e ao órgão ambiental competente, e que criem embaraços ao pagamento das indenizações devidas.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi