Militar anistiado terá direito definido na lei da época da punição
30/05/2014 - 13:00
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6084/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante aos militares anistiados os direitos definidos pelas leis da época da punição e não da anistia.
A proposta altera a Lei 10.559/02, que estendeu os benefícios da Lei da Anistia (6.683/79) aos cidadãos que sofreram perseguição política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.
Além de indenizações, avaliadas caso a caso, os beneficiados passaram a contar com a garantia de contagem - para fins de direitos trabalhistas - do tempo em que foram forçados a se manter afastados de suas atividades profissionais.
Segundo o deputado, a legislação atual não explicita o regime jurídico a que o militar tem direito, se o da época da punição ou o da época da anistia. “Deveria ser o regime e leis que vigiam à época em que deixou de exercer involuntariamente a profissão por medida de força”, afirma Faria de Sá.
A sugestão da proposta foi feita pela Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais (Ampla).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
