Desenvolvimento Econômico rejeita regulamentação de agências de risco

16/05/2014 - 16:41  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 4707/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que transforma em crime a divulgação de análise e classificação de risco com o objetivo de alterar artificialmente o mercado de capitais e obter lucro. A proposta também regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (agências de “rating”).

A classificação de rating é uma opinião sobre o risco relativo de uma empresa ou país deixar de honrar o pagamento de suas dívidas. Quanto menor o risco avaliado, menor é o custo para captação de recursos no mercado para a empresa ou país.

O relator, deputado João Maia (PR-RN), reconheceu que, muitas vezes, o objetivo das agências de diminuir a diferença de informação entre os atores do sistema econômico é trocado pela busca de maiores lucros dos analistas em ações particulares.

Maia lembrou que, depois da crise financeira internacional de 2008, as agências foram acusadas de serem mais “seguidoras” do que “definidoras” das percepções do mercado sobre a saúde financeira de pessoas, empresas e países. “Se a sua principal missão é estar na dianteira do processo de disclosure [divulgação] de informação, tal característica compromete em muito a sua serventia”, disse.

Harmonização legal
Apesar de reconhecer a necessidade de haver regulação para as agências, o relator disse que o tema deve ser harmonizado entre os países e não por legislação nacional isolada. Segundo Maia, a Organização Internacional das Comissões de Valores Internacionais (Iosco, na sigla em inglês) tem coordenado o esforço de harmonização dos regulamentos de cada país sobre as agências de risco. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem, desde 2012, uma norma (Instrução Normativa 521/12) com as regras para regulamentar a ação dessas entidades.

Atualmente, há sete agências de rating no Brasil, entre elas as mais conhecidas internacionalmente: Moody’s, Fitch e Standard and Poor’s. As sete conseguiram o registro da CVM de adequação à instrução normativa. Maia afirmou que a CVM pode aprender com os problemas para a regulamentação verificados em outros países, pois foi a última das economias mais modernas que editou norma sobre o tema.

“Uma lei agora engessaria excessivamente um segmento cuja estrutura e problemas se alteram de forma muito dinâmica”, disse o relator, ao defender a norma da CVM. Segundo ele, a regulamentação internacional está em constante mutação, requerendo ajustes para os desenvolvimentos que ocorrem no mercado internacional.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Janary Júnior