Comissão aprova uso de direitos de propriedade para garantir financiamento de defesa
17/12/2013 - 23:57
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6454/13, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que permite às empresas estratégicas de defesa usar os direitos de propriedade intelectual e industrial como garantia para acesso a financiamento de programas, produtos, projetos e ações relativas a bens e serviços de defesa nacional. Esses direitos também poderão servir de garantia para os produtos estratégicos de defesa.
A proposta original previa que as empresas estratégicas usariam necessariamente os direitos de propriedade como garantia, não colocava isso como uma possibilidade. O texto altera a Lei 12.598/12, que trata de normas especiais para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.
As empresas estratégicas de defesa são credenciadas pelo Ministério da Defesa e devem ter sede no Brasil, conhecimento tecnológico e científico comprovado e ter como finalidade o desenvolvimento de projetos e produtos para a defesa nacional, entre outros critérios.
Segundo o relator na comissão, deputado João Ananias (PCdoB-CE), uma das maiores dificuldades para financiamento é a garantia, já que não há contrapartida em garantias de compras. “A proposta corrige este problema, permitindo que os direitos de propriedade intelectual e industrial sejam utilizados como garantia”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção
