Câmara rejeita isenção de pedágio para taxistas

02/12/2013 - 17:10  

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou no último dia 13 de novembro o Projeto de Lei 5752/05, do ex-deputado Nelson Bornier, que isenta táxis do pagamento de pedágio em rodovias federais. O texto altera o Decreto-Lei 791/69, que já prevê o benefício para veículos oficiais e do corpo diplomático.

Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso de pelo menos 52 deputados para que seja votado pelo Plenário.

De acordo com o relator, o ex-deputado Valdivino de Oliveira, embora a receita com a cobrança de pedágio seja das empresas privadas que administram as rodovias, o ônus com a medida recairia sobre o Orçamento da União. Segundo Oliveira, a perda de receita decorrente da isenção prevista poderá implicar revisão do contrato de concessão, a fim de restituir seu equilíbrio econômico-financeiro. “Nesse caso, a entidade concedente estará sujeita a indenizar a concessionária”, afirmou.

Pelas leis de Diretrizes Orçamentárias (12.708/12) e de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00), propostas que impliquem perda de receita ou aumento de despesas para a União devem ser acompanhadas da previsão do impacto financeiro, assim como das formas de compensação. O projeto não cumpre essas obrigações.

A comissão também rejeitou o Projeto de Lei 7272/06, do ex-deputado Carlos Nader, que tramita apensado e também isenta os taxistas de pedágio nas rodovias federais.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcos Rossi