Rejeitada proposta que prevê gratuidade para aposentado regularizar CPF
22/11/2013 - 15:32
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (20), proposta (PL 2378/07) que concede a aposentados e pensionistas isentos do pagamento do Imposto de Renda gratuidade na regularização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), junto à Receita Federal.
De acordo com o relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), embora não implique aumento de despesa ou perda de receita para a União, a proposta tornou-se inócua porque a Declaração Anual de Isento (DAI) não existe mais desde 2008. “Pelas regras em vigor, a indicação de pendência no CPF aplica-se apenas aos casos de omissão de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a qual não é obrigatória para os contribuintes com rendimentos iguais ou inferiores ao valor do limite de isenção”, explicou.
Atualmente, a regularização do CPF é gratuita pela internet. Nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, o contribuinte tem de pagar uma taxa de R$ 5,70.
Tramitação
Como foi rejeitada na única comissão de análise de mérito, a proposta, do deputado Paulo Bornhausen (PSB-SC), será arquivada, a menos que haja recurso de pelo menos 53 deputados para sua votação pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Oliveira
