Regra para coibir espionagem gera polêmica em debate sobre marco civil da internet
Relator se diz aberto para diálogo sobre obrigação de armazenamento de dados do internauta no Brasil, mas não abre mão da neutralidade de rede, outro ponto controverso da proposta. Presidente da Câmara confirma votação do texto na semana que vem.
06/11/2013 - 17:13
A nova regra para tentar coibir a espionagem no Brasil inserida na proposta do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) causou polêmica na comissão geral sobre o assunto, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (6). O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, confirmou para a semana que vem a votação do projeto, que tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.
Pela norma, decreto do Poder Executivo poderá determinar que os data centers (utilizados para armazenamento e gerenciamento de dados) dos provedores de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil. De acordo com o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o dispositivo foi incluído no texto a pedido da presidente Dilma Rousseff, depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras.
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Na comissão geral, porém, Molon admitiu a possibilidade de dialogar sobre a regra, que foi criticada por deputados do PMDB e do PSDB. O relator destacou, por outro lado, que não abre mão do princípio da neutralidade de rede, “o coração da proposta”, segundo ele. Pelo princípio, os provedores de conexão não poderão oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. Representantes do governo e da sociedade civil também defenderam a manutenção do princípio no texto.
Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que solicitou o debate, criticou tanta a regra de data centers quanto a da neutralidade, classificando o substitutivo de “intervencionista”. Ele disse que vai apresentar em Plenário destaque para a votação do projeto original, enviado pelo Poder Executivo, em vez do texto do relator.
Legislação brasileira
Molon destacou que a nova versão de seu substitutivo, apresentada ontem (5), também traz outra regra contra a espionagem. O texto estabelece que os provedores de internet deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados pessoais, mesmo que a empresa seja sediada no exterior. “Hoje, empresas de internet vão ao Judiciário brasileiro para dizer que não se aplicam a elas as leis nacionais, porque os dados estão armazenados em outros países”, comentou.
Já Nelson Wortsman, representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), que representa corporações como Google e Microsoft, criticou as novas normas. Ele destacou que os custos para instalar e manter um data center no Brasil são mais elevados do que em outras nações. Para Wortsman, o governo, em vez de obrigar, deve promover estímulos fiscais para a instalação desses centros de armazenagem de dados no País.
Neutralidade
O relator ressaltou que, com a aprovação do marco civil, os provedores de conexão vão poder continuar ofertando pacotes com velocidade diferenciada, como ocorre hoje. “O marco civil proíbe que, dentro do 1 mega [megabit por segundo (Mbps)] ou dos 10 megas que eu pago, o provedor diga como vou usá-los”, explicou Molon. Já Eduardo Cunha acredita que a proposta como está proíbe, sim, a venda de pacotes com velocidades e preços diversos.
O representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, por sua vez, argumentou que medida vai “reduzir as ofertas, inviabilizar a gestão da rede e aumentar os custos ao consumidor”. “Ofertamos atualmente a possibilidade de inclusão com ofertas de menos de R$ 1 por dia; isso acabará com a aprovação da redação atual do projeto”, alertou Levy, que representa as grandes empresas de telecomunicações, que detêm provedores de conexão à internet.
Já representantes de entidades de defesa do consumidor defenderam a regra. “O princípio [da neutralidade] impede que uma empresa faça parceria com outra para um determinado vídeo rodar mais rápido, por exemplo, ou para que ela bloqueie páginas. A neutralidade proíbe que quem tenha menos dinheiro tenha acesso a menos conteúdos”, sustentou a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti.
Reportagem – Lara Haje e Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira
