Uso de cartões benefício será discutido por duas comissões hoje
20/08/2013 - 08:23
As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público promovem audiência pública hoje, às 14 horas, para discutir a atuação do segmento de cartões benefício no País. O debate será realizado no Plenário 5.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que propôs a audiência, destaca que a Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64) determina que cabe ao Banco Central, privativamente, exercer o controle do crédito sobre todas as suas formas.
“Todavia, esse tipo de cartão não está disciplinado pelo Banco Central, tendo em vista que não há qualquer menção ao Cartão Benefício na Resolução nº 3.919/10, que trata da regulamentação do cartão de crédito, entre outras coisas”, afirma Campos.
Lacuna jurídica
Ele ressalta que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13, apresentado por ele e em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, “visa preencher lacuna da norma jurídica, incluindo esse segmento que ficou à margem da reestruturação do mercado de cartões ocorrida em 2010”.
Esta lacuna, segundo ele, “levou o segmento a uma situação de quase monopólio, devido à forte verticalização de sua estrutura, a exemplo do que era praticado por outros tipos de cartões de crédito, antes da Resolução 3.919/10 do BC”.
O parlamentar informa que o objetivo da audiência é “determinar o marco regulatório mais adequado ao setor, fundamentando as discussões a respeito do PLP 254/13 e impedindo que este mercado sirva a interesses exclusivos”.
Foram convidados:
- o coordenador de Identificação e Registro Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Gomes;
- a coordenadora de Análise Técnica e Orientação Normativa do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Alessandra Oliveira;
- o chefe-adjunto do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central, Mardilson Fernandes Queiroz; e
- o diretor da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Carlos Coutinho Devens.
Da Redação/DC
