Proposta proíbe recuperação judicial com violação de princípios do Direito
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5042/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a aprovação de plano de recuperação judicial de empresas com violação de princípios constitucionais, do Direito ou normas públicas. Pela proposta, se a assembleia de credores aprovar esse tipo de plano, as cláusulas poderão ser anuladas judicialmente.
Segundo o autor, a proposta inclui essa proibição na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) para evitar anulações judiciais de assembleias de credores.
“É necessário assegurar o mandamento legal sob o risco de causar um desequilíbrio no procedimento da recuperação judicial, com prejuízo à segurança jurídica das partes envolvidas”, afirmou Bezerra.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.