Comissão rejeita mudança em Lei Pelé que garantiria direitos a todos os atletas
10/05/2013 - 14:06
A Comissão de Turismo e Desporto rejeitou na quarta-feira (8) proposta que exclui artigo da Lei Pelé (9.615/98) para estender a todas as modalidades esportivas os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados a atletas e entidades do futebol. A medida está prevista no Projeto de Lei 3611/12, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Atualmente, conforme a Lei Pelé, a aplicação de alguns dispositivos é obrigatória somente para o futebol. Nos demais casos, é facultado às demais modalidades esportivas adotar o que determina a lei ou não. Segundo o autor, a Lei Pelé fez distinção não autorizada pela Constituição Federal e diferenciou os atletas profissionais pelo critério modalidade.
Especificidades
No entanto, ao recomendar a rejeição da proposta, o relator, deputado José Rocha (PR-BA), afirmou que o fato de as modalidades desportivas serem diferentes, cada uma com suas especificidades, justifica o tratamento especial em determinados casos, como acontece com o futebol. “O respeito às demais modalidades está presente no parágrafo único do artigo 94, que lhes faculta a adoção dos preceitos estabelecidos na lei”, disse.
Ainda segundo Rocha, a revogação do artigo 94 da Lei Pelé, como pretende o autor do projeto de lei, e a consequente obrigatoriedade dos dispositivos nele referidos a todas as modalidades desportivas poderiam provocar confusões jurídicas desnecessárias.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mariana Monteiro
