Ciência e Tecnologia rejeita identificação de remetente de encomendas

01/04/2013 - 18:50  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou proposta que obriga as empresas de serviço postal a identificar, com o registro do número de identidade, o remetente de encomendas, inclusive as pequenas. A medida, prevista no Projeto de Lei 3176/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Sibá Machado (PT-AC).

O projeto será arquivado, já que foi rejeitado pela única comissão de mérito que o analisou, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

A proposta tornava obrigatória a inclusão do número da identidade do remetente no protocolo de remessa postal. O objetivo do autor era evitar crimes, como o comércio de drogas e armas, uma vez que a polícia poderia rastrear os remetentes de produtos ilícitos.

Dificuldades operacionais
O relator, no entanto, argumentou que a aplicação da medida enfrentaria dificuldades operacionais. “Imagine-se o tempo adicional que seria necessário para a execução do procedimento a cada postagem. Poderia haver problemas ainda maiores com relação à postagem de pessoas jurídicas, normalmente em grandes quantidades”, disse Sibá Machado.

Ele lembrou ainda que pode haver casos de a identidade utilizada ser roubada ou falsificada, o que tornaria a medida inócua. E argumentou que a Lei dos Serviços Postais (6.538/78) já regulamenta com “precisão e eficiência” esses serviços há quase 35 anos, sem que nenhuma alteração tenha sido feita.

A legislação atual proíbe o envio de encomendas com drogas, plantas vivas, animais vivos ou mortos e explosivos, entre outros conteúdos.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon