Proposta limita casos de responsabilidade solidária para locadores

17/12/2012 - 18:56  

O Projeto de Lei 4457/12, do Senado, deixa explícito no Código Civil (Lei 10.406/02) que somente há responsabilidade solidária do locador com o locatário, no caso de dano causado com o bem alugado, se o locador agir com dolo ou culpa.

De acordo com o autor da proposta, o ex-senador Renato Casagrande, a lacuna existente no Código Civil sobre o assunto leva à aplicação de uma súmula do Supremo Tribunal Federal, de 1969, segundo a qual o locador responde solidariamente em caso de danos. Segundo o autor, isso ocorre principalmente com empresas locadoras de veículo.

Conforme argumenta ainda o ex-senador, essa interpretação contradiz o próprio Código Civil, que proíbe a solidariedade presumida, limitando-a a disposição de lei ou à manifestação de vontade das partes.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves