Ministério dos Transportes poderá divulgar valores arrecadados com contribuição

11/07/2012 - 15:16  

A Câmara analisa proposta que obriga o Ministério dos Transportes a divulgar, a cada três meses e pela internet, os valores arrecadados pelo chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), assim como a destinação desses recursos. A medida está prevista no Projeto de Lei 2162/11, do deputado Marcos Montes (PSD-MG).

O AFRMM é pago pelas transportadoras no descarregamento de mercadorias em portos nacionais e tem como base de cálculo o valor do frete. As alíquotas são variadas: 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; e 40% na navegação fluvial e lacustre.

Montes explica que a medida deve garantir transparência aos gastos públicos. “Sem a aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos seremos obrigados a conviver com os dissabores da arbitrariedade de processos sigilosos, o que contraria uma sociedade democrática”, argumentou.

O texto altera a Lei 10.893/04, que normatiza o AFRMM.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Oliveira