Projeto fixa prazo para que órgão entre com mandado de segurança
09/12/2011 - 18:06
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1781/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece o prazo de dez dias para que o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, após lhe ser dada a ciência, ingresse no feito de mandado de segurança.
A proposta modifica a Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
Segundo o autor, a proposta supre lacuna da lei que não prevê um prazo específico para o mandado de segurança “Esta proposição tem o objetivo de aperfeiçoar a atual legislação sobre o mandado de segurança”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Juliano Pires
