Comissão rejeita criação de zona franca na região metropolitana de Recife
25/10/2011 - 09:29
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na última quarta-feira (19) o Projeto de Lei 1282/11, do deputado Roberto Teixeira (PP-PE), que cria a Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife (PE).
O projeto estabelece, por 25 anos, uma série de isenções e benefícios fiscais para a entrada de mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais ou nacionalizados na Zona Franca de Paulista. O objetivo seria estimular investimentos na área e formar um “moderno” parque industrial no local, propiciando a expansão do comércio na área, tal qual ocorreu com a Zona Franca de Manaus.
O parecer do relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), foi pela rejeição da proposta. Ele destaca que o conceito de Zona Franca definido pelo projeto caracteriza-o, na prática, como uma Área de Livre Comércio. “Em consequência, ela nunca se transformaria em ‘nova Zona Franca de Manaus’, como parece ser o objetivo desta iniciativa”, disse.
Segundo o relator, uma Área de Livre Comércio é dotada de um conjunto de medidas de incentivo fiscal e administrativo bem menos amplo que as concedidas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) existentes hoje no Brasil. “A Zona Franca de Paulista não contaria com quaisquer benefícios para vendas no mercado doméstico, como na ZFM”, explica. “Tampouco seria ela dotada de autonomia administrativa quase total para a manufatura voltada para a exportação nem contaria com o amplo leque de isenções tributárias incidentes sobre os insumos industriais próprios de uma ZPE”, argumenta.
Outros tempos
Côrrea ressalta ainda que a região de Paulista na atualidade “nada tem a ver com a Manaus dos anos 60”, quer em termos de infraestrutura física, quer em termos de interligação com as demais regiões do País, quer em termos de pujança econômica e social. Ele compara ainda o Brasil de hoje com o daquela época. Na década de 60, lembra ele,“ainda nos firmávamos no caminho da industrialização, com base em um modelo autárquico de substituição de importações. Hoje, ao contrário, já abrimos nossas fronteiras comerciais, com redução de barreiras tarifárias e não tarifárias e aumentos constantes no volume de nossas exportações e importações”.
O deputado mineiro acredita ainda que a região metropolitana de Recife possui “todas as condições de se firmar como um dos motores do progresso do Brasil”, sem a necessidade de implantação de uma zona franca.
Além disso, o relator destaca que a criação da Zona Franca de Paulista não seria compatível com as normas do Mercosul. Segundo ele, a Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 31, de 29 de junho de 2000, proíbe, a partir de 1º de janeiro de 2001, a aplicação unilateral de regimes aduaneiros especiais de importação que não se encontrassem vigentes em 30 de junho de 2000, com exceção de enclaves destinados à produção de bens com vistas à sua exportação, similares aos das ZPEs.
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição- Mariana Monteiro
