MP também trata de exportação e energia
15/02/2011 - 22:55
A Medida Provisória 501/10 resolve também problemas gerados pelo fim da vigência da MP 487/10, em setembro de 2010. Essa medida aumentava inicialmente para R$ 124 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.) que podem ter juros subsidiados pela União e incluía, entre os beneficiados, o setor de bens de consumo para exportação.
A MP 501/10, editada no dia seguinte ao fim do prazo da 487/10, mantém esses exportadores como beneficiários e acrescenta o setor de energia elétrica. O total que pode ser subsidiado passa a ser de R$ 134 bilhões.
Os financiamentos com juros mais baixos poderão ser adquiridos até 31 de março de 2011, mas o Executivo poderá prorrogar esse prazo sem limites por meio de decreto.
Segundo o governo, o novo valor foi proposto pelo próprio banco, com base em dados como a previsão de demanda. O valor médio diário das operações saltou de um patamar de R$ 325 milhões em novembro de 2009 para R$ 730 milhões em dezembro do mesmo ano.
Mercado de energia
No caso da contratação de energia elétrica nos chamados sistemas isolados, que não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN) de geração e distribuição, uma emenda do Senado permite o aproveitamento de energia vinculada a contratos existentes até a data de publicação da Lei 12.111/09, que tornou obrigatórias as licitações nos mercados isolados.
Poderão ser aproveitados os contratos celebrados entre as grandes geradoras e produtores independentes de energia.
Troca de combustível
Um ponto vetado na MP 499/10 e que retorna sob a forma de emenda é a permissão para que usinas termelétricas troquem o combustível usado na geração de energia elétrica.
Além de exigir que não haja redução da energia possível de ser gerada, o novo texto determina a preservação dos critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia. Isso visa a evitar favorecimentos relacionados a essa troca de combustível.
A novidade em relação ao texto da Câmara para a MP 501/10 é a exigência de que não haja prejuízo ao consumidor nesse processo.
Eletrobrás
Outra emenda do Senado permite que os diretores e o presidente da Eletrobrás exerçam cargos nos conselhos de administração e fiscal em sociedades de propósito específico. Essas sociedades são criadas para tocar projetos dos quais a Eletrobrás participe em consórcios com empresas privadas (construção de usinas hidrelétricas, por exemplo).
Precatórios
A Câmara aprovou, também, uma emenda dos senadores que excluiu dois artigos do texto da Câmara para a MP 501/10. Esses artigos permitiam que as empresas com parcelamentos de dívidas com o Fisco usassem, no pagamento, precatóriosOrdem judicial para que a autoridade competente pague ao credor o que lhe foi reconhecido por sentença. Na execução contra a Fazenda Pública, é o documento expedido pelo juiz ao presidente do tribunal respectivo para que este determine o pagamento de dívida da União, de estado, Distrito Federal ou município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte. federais de titularidade do devedor.
Essas permissões já foram vetadas duas vezes: nas sanções das MPs 472/09 e 499/10.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior