Projeto aprovado dá força de lei a orientações do Conama

21/01/2011 - 08:31  

O Projeto de Lei 7397/06, do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), também aprovado em 2010 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresenta três efeitos principais. O texto aprovado é o substitutivo do relator, do deputado Jorge Khoury (DEM-BA).

Em primeiro lugar, a proposta dá força de lei às orientações adotadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em relação às faixas indicativas para as áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais de água, preenchendo assim uma lacuna legal hoje existente.

Em segundo lugar, o projeto acolhe o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (Pacuera), hoje também disposto em norma infralegal. O Pacuera é um instrumento para disciplinar a ocupação e o uso do entorno dos reservatórios.

Por fim, o projeto regulariza a situação fundiária nas áreas de margem nesses entornos, com o objetivo de dissipar a ansiedade dos proprietários. Mesmo que o Pacuera altere os polígonos de proteção e o regime de uso do solo, deverá levar em consideração e respeitar as ocupações já consolidadas.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo