Comissão rejeita mudança em convênios da União com prefeituras
10/06/2010 - 13:52
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou ontem o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1139/08, que susta o dispositivo de uma portaria interministerial de 2008 que regulamentou os convênios e contratos para repasse de recursos federais a prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos.
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Ele argumentou que o projeto versa sobre matéria já vencida. Primeiro, porque trata de assuntos relativos ao Orçamento de 2008. Depois, porque um decreto legislativo não é a forma adequada para resolver eventuais problemas causados pela portaria interministerial (Portaria 127, de 2008).
A portaria estabeleceu que, a partir de 1º de agosto de 2008, as prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos deveriam apresentar os documentos necessários para ter acesso aos recursos federais. Entre eles estavam provas de regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal.
Segundo o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que assina o projeto junto com mais quatro parlamentares, o prazo foi exíguo para que todos preparassem a documentação, pois a portaria é do final de junho e seus efeitos começaram no início de agosto.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
