Comissão rejeita norma que proíbe divulgação de dados de passageiro
11/03/2010 - 11:20
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5788/09, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que proíbe os meios de comunicação de publicar informações pessoais de passageiros de transportes públicos. O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será arquivado, exceto se houver recurso para análise pelo Plenário.
O objetivo da proposta era evitar constrangimentos a parentes de vítimas de acidentes, principalmente aéreos. O relator, deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), no entanto, recomendou a rejeição da matéria por entender que ela fere a liberdade de de informação de interesse público, prevista na Constituição.
"Não se pode colocar obstáculos à informação jornalística. Deve-se, porém, observar o respeito à intimidade, à vida privada e à imagem da pessoa", afirmou.
Os casos de violação da imagem, segundo o deputado, devem ser punidos com base no Código Civil (Lei 10.406/02). Na opinião de Tóffano, não há necessidade de uma nova lei para regulamentar o assunto.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos
