Projeto fixa em 15% o imposto sobre exportação de petróleo

02/12/2009 - 14:18  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5579/09, do deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP), que fixa em 15% a alíquota do imposto sobre a exportação de petróleo bruto. A proposta também estabelece que Poder Executivo ficará proibido de alterar o valor da alíquota em mais de cinco pontos percentuais.

O projeto regulamenta o parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição, que faculta ao Executivo a possibilidade de alterar livremente as alíquotas de um grupo de impostos, entre eles o de exportação. Atualmente, não há imposto sobre vendas externas de petróleo bruto.

Dedução
Pelo projeto, as empresas exportadoras poderão deduzir o valor do imposto referente às exportações de petróleo bruto de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. A dedução ficará restrita às exportações que não ultrapassarem o montante de importações do produto de classificação equivalente, feitas durante o mesmo período, pela empresa que será beneficiada pela dedução.

Segundo o autor do projeto, seu objetivo é garantir a participação do Estado brasileiro na receita líquida proveniente da produção de petróleo nos mesmos níveis de outros países exportadores do produto.

Atualmente, incidem sobre a produção de petróleo os royalties, a participação especial, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda. Em 2008, esses tributos e participações governamentais somaram aproximadamente R$ 35 bilhões.

"Dessa forma, se o petróleo produzido pela Petrobras, ou por qualquer outra empresa, fosse exportado, seriam arrecadados pelo Estado brasileiro, em média, cerca de 16,4% da receita líquida. Esse percentual é muito pequeno quando comparado com os percentuais praticados por países exportadores, onde a participação do Estado na receita líquida é, em geral, superior a 60%", afirma o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Paulo Cesar Santos