Câmara aprova proibição de compensação de honorários de advogados
02/12/2009 - 10:36
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1º), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4327/08, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que proíbe a compensação dos honorários dos advogados quando a ação terminar com as duas partes parcialmente vencedoras e parcialmente vencidas. A proposta segue para o Senado.
De acordo com o relator , deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), o projeto "sintetiza antigos e justos anseios dos profissionais do direito".
Reportagem – Vania Alves
Edição – Wilson Silveira
