Seguridade rejeita acompanhamento de ação alimentar pelo MP
23/11/2009 - 14:59
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1379/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que prevê que o Ministério Público (MP) deva promover e acompanhar ações de alimentos que envolvam crianças e adolescentes que estejam sob o poder familiar.
De acordo com a relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), que o projeto pretende modificar, já define que o MP tem amplos poderes para "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência". Rita Camata esclarece que, entre eles, está o direito à alimentação.
A relatora destaca ainda que, no caso de a Justiça dar ganho de causa à essa ação, quem receberá a pensão será a mesma pessoa que terá de pagá-la, porque a criança estará sob sua proteção legal.
Tramitação
A proposta, conclusiva, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.
Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo
