Projeto obriga empresas a ter profissional para esclarecer contrato

02/11/2009 - 20:46  

O Projeto de Lei 5571/09, apresentado à Câmara pelo deputado Ricardo Quirino (DEM-DF), obriga as empresas a manter "pessoa capacitada" para esclarecer os consumidores, na assinatura de contratos, sobre possíveis dúvidas quanto às cláusulas contratuais. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O projeto também determina que cláusulas contratuais que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas de forma destacada, em negrito e com letra de tamanho superior à das demais.

De acordo com Ricardo Quirino, atualmente a maior partes dos contratos de consumo é de adesão, nos quais os termos são pré-definidos. "As cláusulas contratuais não são de fácil compreensão, e a maior parte dos consumidores não entende a maioria delas", afirma. Essa situação, conforme argumenta, "vem gerando situações em que o consumidor se vê obrigado a cumprir obrigações das quais não teve conhecimento ou compreensão".

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Patricia Roedel

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