Comissão rejeita cessão de área pública a associação de amigos

30/10/2009 - 12:30  

Relator defende licitação dessas áreas já que associações de amigos têm caráter privado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2765/08, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que autoriza a cessão de áreas públicas a associações de amigos e as obriga a prestar contas regularmente.

O relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), acredita que ceder áreas públicas a associações de amigos, que têm caráter absolutamente privado, seria abrir caminho para a utilização privatista do Estado.

Pela proposta, as áreas deverão ser cedidas por meio de contratos de concessão ou permissão de até dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período. As associações beneficiadas deverão apresentar balancetes mensais ao Poder Público.

Licitação
O relator explica que o projeto busca criar um regime jurídico especial semelhante àquele que rege as Organizações Sociais (OSS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). Porém, explica, esse tipo de organização deve atender a objetivos sociais, o que não ocorre com as associações de amigos, de caráter eminentemente privado. "Ceder áreas públicas para o exercício de atividades privadas, sem licitação, é injustificável", afirmou.

O parlamentar afirmou ainda que, apesar de a proposta prever que as entidades não podem ter fins lucrativos, a reserva de 30% da receita para a manutenção abre caminho para desvios.

Para o deputado, o Estado deve intervir minimamente na atividade econômica privada. Assim, as associações devem ter seu relacionamento com o Poder Público pautado pelas normas para licitações e contratos de particulares com a Administração Pública.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Vania Alves

Edição - Natalia Doederlein

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