Comissão aprova ampliação de prazo para franquias dos Correios

07/08/2009 - 11:38  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (5) substitutivo ao Projeto de Lei 7660/06, que prorroga os contratos de exploração de serviços das Agências de Correio Franqueadas (ACF). O substitutivo estabelece prazo de prorrogação de 60 meses (5 anos), contados a partir da data em que o Poder Executivo regulamentar a Lei 11.668/08, que trata do assunto.

O prazo dos contratos terminaria em 27 de novembro de 2007, mas foi prorrogado para dois anos a contar da data em que o Executivo regulamentar a Lei 11.668/08.

O autor do substitutivo, deputado José Rocha (PR-BA), afirma que o prazo de dois anos é exíguo para substituir todas as agências de Correios terceirizadas em operação no País. "Isso introduz insegurança jurídica e coloca em risco os empregos", argumentou o relator.

O texto original do projeto permitia a prorrogação dos contratos até 31 de dezembro de 2012. Os autores são os deputados Arnon Bezerra (PTB-CE) e Jovair Arantes (PTB-GO) e o ex-deputado Salvador Zimbaldi.

Continuidade
Na opinião de Rocha, a prorrogação do prazo das concessões é fundamental para garantir a continuidade da prestação do serviço de Correios e para a manutenção dos empregos gerados pelas cerca de 1,5 mil agências franqueadas.

O substitutivo altera a Lei 11.668/06, que regulamenta a franquia postal, e não mais a Lei 10.577/02, que o projeto original modificava.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Atualizada às 13h30

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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