CCJ aprova transferência de condenados com Chile e Bolívia

03/07/2009 - 17:07  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Decreto Legislativo 568/08, da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, que ratifica acordo com a Bolívia e o Chile sobre transferência de pessoas condenadas.

Assinado em Belo Horizonte (MG) em 16 de dezembro de 2004, o acordo determina que os brasileiros condenados no Chile ou na Bolívia, assim como os bolivianos ou chilenos condenados no Brasil, possam cumprir a sentença em seu próprio país.

Reinserção social
O relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), afirma que a proposta é conveniente e vem suprir uma lacuna legislativa ao possibilitar a cooperação e assistência jurídica mútua, no sentido de permitir que a pessoa condenada possa cumprir a condenação em seu próprio meio social.

"A medida, além de facilitar a reinserção social do condenado, prestigia solenemente o princípio da dignidade humana, um dos fundamentos da nossa República federativa", sustenta o relator.

Tramitação
O projeto ainda será votado pelo Plenário.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

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