Comissão aprova nova regra para denominação de rodovia federal

22/06/2009 - 13:38  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (17) o Projeto de Lei 3859/08, do ex-deputado Silvinho Peccioli (SP), que proíbe a mudança de nome de trecho rodoviário que já tenha sido objeto de homenagem.

De acordo com o relator, Alexandre Silveira (PPS-MG), que foi favorável à proposta, o objetivo é evitar a alteração do nome já consagrado de um trecho rodoviário ou a divisão da rodovia para inclusão de novas homenagens.

O projeto altera a Lei 6.682/79, que disciplina a denominação das vias pertencentes ao Plano Nacional de Viação. Atualmente, são comuns os projetos apresentados por deputados e senadores que nomeiam rodovias para homenagear pessoas e instituições.

O caso mais recente é o PL 3430/00, transformado em abril na Lei 11.929, que denominou de Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da BR-210 em Roraima.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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