CCJ rejeita regulamentação da profissão de corretor de veículos

09/06/2009 - 15:37  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou há pouco o Projeto de Lei 1143/07, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que regulamenta a profissão de corretor de veículos. A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que considerou a proposta inconstitucional.

Segundo Lessa, a proposta possui, entre outros problemas, o "vício de iniciativa", pois somente o Poder Executivo pode apresentar projeto sobre a instituição de conselhos profissionais.

O texto em análise na CCJ prevê a criação de conselho federal e de conselhos regionais para fiscalizar a profissão de corretor de veículo automotor. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda poderá ser analisado no Plenário, se houver recurso para isso.

A reunião da CCJ prossegue no plenário 1.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo

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