Comissão reconhece atuação de fiscais do Trabalho nos portos

29/05/2009 - 20:04  

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (27) o Projeto de Lei 4221/08, do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que inclui os fiscais do Trabalho entre as autoridades que, segundo a Lei 8630/93, atuam nos portos organizados.

Os agentes de inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego exercem atividades regulares nos portos, mas não são mencionados, na lei do setor, entre as autoridades que ali atuam de "forma integrada e harmônica" (a autoridade portuária e as autoridades aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia marítima).

O relator da matéria, deputado Camilo Cola (PMDB-ES), disse que essas autoridades devem colaborar com os agentes de inspeção do trabalho no porto ou nas embarcações. Por isso, segundo ele, é um "despropósito" a omissão desses agentes na lei.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição – João Pitella Junior

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